ICMS - MG
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Protocolos firmados com outros Estados. Data de Aplicação em MG

A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, através do Comunicado SRE nº 02/2010, publicado no DOE de 09.02.2010, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais celebrou os Protocolos nº 188/09 a 200/09, 203/09, 204/09, 216/09, 217/09, 219/09 a 224/09, 227/09, 229/09, 230/09, 02/10 a 22/10 e 25/10 a 37/10, conforme o caso, com os Estados da Bahia, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas nos respectivos atos, que as disposições dos referidos Protocolos serão implementadas no RICMS/MG com vigência a partir de 1° de março de 2010.