Feito para legalizar, MEI começa informal

Começou informalmente o projeto do governo que permite transformar camelôs, costureiras e cerca de 11 milhões de brasileiros com negócios irregulares em microempresários com direito a aposentadoria, CNPJ e registro comercial.

O projeto do MEI (Microempreendedor Individual) só teve o modelo de ficha cadastral publicado no Diário Oficial da União em 7 de julho -seis dias após seu lançamento, em 1º de julho, data em que foram realizadas as primeiras inscrições.

O responsável pela criação desse formulário de adesão é o Comitê Gestor do Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

Assim como os ambulantes e vendedores informais que buscam no MEI amparo legal, o grupo de trabalho que constitui o comitê do Redesim começou a se reunir sem que houvesse decreto formalizando-o.

Oficialmente, a comissão existe desde o dia 26 -três dias úteis antes de o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, que subscreveu o decreto de criação do comitê, lançar o programa em São Paulo.

Em abril, a Folha mostrou que, se não formalizasse o comitê e interligasse as juntas comerciais, o projeto poderia ser lançado em vão. À época, o ministério afirmou em nota que os sistemas seriam ``integrados e harmonizados, de forma a se ``comunicarem`` perfeitamente uns com os outros``.

Não foi o que aconteceu. Por falta de roteadores, banda larga e segurança, somente houve cadastros no Distrito Federal.

Do oficioso ao oficial

O grupo de trabalho criado antes da formalização do comitê -composto de 11 entidades governamentais- continua atuando. Técnicos do Serpro, empresa pública que presta serviços de tecnologia da informação para a Receita Federal, foram chamados para ajudar.

A previsão oficial do ministério é que o sistema esteja funcionando plenamente até 1º de outubro. Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo devem realizar cadastros a partir do dia 24 de julho.

Na semana passada, novos servidores foram instalados. Agora, as juntas receberão especificações do sistema. Em seguida, o ministério deverá montar um calendário -com apresentação prevista para o dia 27- com o início do cadastro em cada Estado.

Presente no grupo de trabalho, mas ausente do comitê oficial, Valdir Pietrobon, presidente da Fenacom (federação dos escritórios de contabilidade), pondera que a ausência de um comitê oficial não é impeditivo de funcionamento.

``O sistema não dependia do comitê gestor, mas das entidades que estavam envolvidas. O Simples Nacional não tinha comitê gestor e muitas coisas foram feitas`` conta ele, para quem o MEI é ``o maior projeto de inclusão social deste país``.

André Lobato / Folha de S. Paulo

www.folha.com.br

Tiago Maciel Caetano

Caetano Contabilidade

* caetano@caetanocontabilidade.com.br
8 www.caetanocontabilidade.com.br
+ Em Luz/MG: Rua Cel. José Tomaz, 764, sala 01 - Centro  -  ( (37) 3421-2622

+ Em Bom Despacho/MG: Rua Dr. José Gonçalves, 37, salas 01 e 02 - Centro - ( (37) 3522-6866